AREsp 2711214 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o agravo regimental foi corretamente não conhecido em razão da aplicação da Súmula n. 182 do STJ, pois não houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: LEONARDO CRISTIAN CASTRO CAMARGO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Recursal, Óbice Sumular
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

LEONARDO CRISTIAN CASTRO CAMARGO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em face de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o agravo regimental foi corretamente não conhecido em razão da aplicação da Súmula n. 182 do STJ, pois não houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.