AREsp 2676358 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, omissão, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a matéria relativa à validade da representação implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que os aclaratórios visavam modificar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: DIONÍSIO TEIXEIRA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Representação Processual, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Revaloração Da Prova
PROCESSUAL CIVIL Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +4 more

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Parties

DIONÍSIO TEIXEIRA CHAVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Prequestionamento da matéria para admissibilidade do recurso especial (Súmula nº 211/STJ)
  3. 3 Validade da representação processual e necessidade de revaloração de provas (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, omissão, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a matéria relativa à validade da representação implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que os aclaratórios visavam modificar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir o embargante de que a reiteração de embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil