AREsp 2629598 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, buscaram rediscutir o mérito exigindo reexame de prova fático-probatória (impedido pela Súmula n. 7 do STJ) e não demonstraram prequestionamento do art. 408 do NCPC (incidência da Súmula n. 211 do STJ); por se mostrarem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: BRF S.A.; Embargado: RICHARD PIRES DE OLIVEIRA; Embargado: SÍLVIA MARIA PIRES FRANCA DE OLIVEIRA; Embargado: TIAGO JOSÉ PIRES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ação Monitória, Prova Escrita, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º, Ncpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Ação Monitória Prova Escrita Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 211 Do STJ Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º, Ncpc)

Case Brief

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Parties

BRF S.A.

Embargante

RICHARD PIRES DE OLIVEIRA

Embargado

SÍLVIA MARIA PIRES FRANCA DE OLIVEIRA

Embargado

TIAGO JOSÉ PIRES DE OLIVEIRA

Embargado

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Prequestionamento do art. 408 do NCPC e aplicação da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 Impedimento ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, buscaram rediscutir o mérito exigindo reexame de prova fático-probatória (impedido pela Súmula n. 7 do STJ) e não demonstraram prequestionamento do art. 408 do NCPC (incidência da Súmula n. 211 do STJ); por se mostrarem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
  • Condenar BRF ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor dos embargados RICHARD PIRES DE OLIVEIRA, SÍLVIA MARIA PIRES FRANCA DE OLIVEIRA e TIAGO JOSÉ PIRES DE OLIVEIRA, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.