AREsp 2569787 - DECISAO

AREsp 2569787 - DECISAO

Verificada a ausência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão recorrido, e considerando que a fundamentação dada atende ao art. 489 do CPC por expor as razões de convencimento com coerência, os embargos de declaração são incabíveis quando visam apenas o reexame da matéria já decidida; por isso, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: DENIS HENRIQUE OLIVEIRA DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc), Omissão E Contradição
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc) Omissão E Contradição

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Parties

DENIS HENRIQUE OLIVEIRA DE SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscutir o mérito e obter rejulgamento da causa
  3. 3 Aplicabilidade do dever de fundamentação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão recorrido, e considerando que a fundamentação dada atende ao art. 489 do CPC por expor as razões de convencimento com coerência, os embargos de declaração são incabíveis quando visam apenas o reexame da matéria já decidida; por isso, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.