RMS 74709 - DECISAO

RMS 74709 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão: a decisão embargada afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento, ocasião em que as demais questões poderão ser apreciadas. Os embargos não podem ser utilizados para rediscutir questões já decididas nem para impor a análise, por esta Corte, de matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem; a invocação da Lei Estadual n. 10.516/2024 como fato superveniente não autoriza a supressão de instância neste caso.

Parties
Embargante: GUSTAVO SILVA GUALBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Decadência, Mandado De Segurança, Omissão, Cláusula Editalícia 17.8, Fato Superveniente
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Decadência Mandado De Segurança Omissão Cláusula Editalícia 17.8 +1 more

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Parties

GUSTAVO SILVA GUALBERTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise da aplicação da cláusula editalícia 17.8 e extensão dos pontos anulados judicialmente a todos os candidatos
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração quando visam rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Possibilidade de consideração de fato superveniente (Lei Estadual n. 10.516/2024) nesta instância

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão: a decisão embargada afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento, ocasião em que as demais questões poderão ser apreciadas. Os embargos não podem ser utilizados para rediscutir questões já decididas nem para impor a análise, por esta Corte, de matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem; a invocação da Lei Estadual n. 10.516/2024 como fato superveniente não autoriza a supressão de instância neste caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.