AREsp 2363776 - DECISAO

AREsp 2363776 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram vício apto a ensejar modificação ou integração do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matéria já examinada; por conseguinte, o recurso tinha caráter infringente e não mereceu acolhimento; o pedido de tutela provisória restou prejudicado.

Parties
Embargante: MARIA DA CONCEIÇÃO BLDERRAMA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (pronunciamento Monocrático)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de tutela provisória prejudicado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material, Preclusão E Inovação Recursal, Tutela Provisória
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material Preclusão E Inovação Recursal Tutela Provisória

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO BLDERRAMA e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (pronunciamento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos como meio de rediscussão do julgado
  3. 3 Caracterização de caráter protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram vício apto a ensejar modificação ou integração do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matéria já examinada; por conseguinte, o recurso tinha caráter infringente e não mereceu acolhimento; o pedido de tutela provisória restou prejudicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de tutela provisória prejudicado.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Resta prejudicado o pedido de tutela provisória de fls. 756-797, e-STJ