AREsp 2674298 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é suficientemente claro e fundamentado, tendo explicitado que a alteração do entendimento exigiria revolvimento de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante / Apelante / Requerida: PETROPOLIS INDUSTRIAL PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.; Embargada / Apelada / Autora: Quality Oil do Brasil EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Legitimidade Ativa, Cerceamento De Defesa
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Legitimidade Ativa Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

PETROPOLIS INDUSTRIAL PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.

Embargante / Apelante / Requerida

Quality Oil do Brasil EIRELI

Embargada / Apelada / Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Alegação de ilegitimidade ativa / legitimidade ad causam

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é suficientemente claro e fundamentado, tendo explicitado que a alteração do entendimento exigiria revolvimento de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.