AREsp 2644571 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material e a parte embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), sendo incabível a utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: RENATO DIRSCHERL MARTINS - ESPÓLIO; Embargante: GUILHERME BARBOSA MARTINS - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Rejulgamento
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Rejulgamento

Case Brief

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Parties

RENATO DIRSCHERL MARTINS - ESPÓLIO

Embargante

GUILHERME BARBOSA MARTINS - INVENTARIANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscutir o mérito da demanda

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material e a parte embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), sendo incabível a utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.