REsp 2131761 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência tinha intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado; e a exigência de apresentação das guias de recolhimento e comprovantes do preparo, nos termos da jurisprudência e da Resolução STJ nº 1/2014, justifica a manutenção da deserção e impede o exame de mérito.

Parties
Embargante: ELETRO BUSCARIOLI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Guia De Recolhimento (gru), Negativa De Prestação Jurisdicional, Resolução STJ Nº 1/2014, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Guia De Recolhimento (gru) Negativa De Prestação Jurisdicional Resolução STJ Nº 1/2014 Art. 1.022 CPC

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Parties

ELETRO BUSCARIOLI LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Obrigação de juntar guias de recolhimento e comprovante de pagamento do preparo sob pena de deserção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência tinha intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado; e a exigência de apresentação das guias de recolhimento e comprovantes do preparo, nos termos da jurisprudência e da Resolução STJ nº 1/2014, justifica a manutenção da deserção e impede o exame de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.