AREsp 2753992 - ACORDAO

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Como os embargos de declaração opostos foram inadmitidos pelo tribunal de origem por manifesto descabimento/intempestividade/ausência de indicação de vício, não produziram efeito interruptivo do prazo recursal nos termos do art. 1.026 do CPC c/c art. 3º do CPP; assim, o recurso especial interposto em 15/07/2024 foi intempestivo e não pode ser conhecido, justificando o não provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: JAIRO JULIO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Ad Quem
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade, Interrupção Do Prazo
Processo Penal Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Interrupção Do Prazo

Case Brief

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Parties

JAIRO JULIO DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Ad Quem

Legal Issues

  1. 1 Se o não conhecimento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem interrompe o prazo recursal nos termos do art. 1.026, caput, do CPC/15, c/c art. 3º do CPP
  2. 2 Se o recurso especial interposto foi tempestivo diante da não admissão dos embargos de declaração pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Como os embargos de declaração opostos foram inadmitidos pelo tribunal de origem por manifesto descabimento/intempestividade/ausência de indicação de vício, não produziram efeito interruptivo do prazo recursal nos termos do art. 1.026 do CPC c/c art. 3º do CPP; assim, o recurso especial interposto em 15/07/2024 foi intempestivo e não pode ser conhecido, justificando o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.