AREsp 2683103 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma clara os pontos indicados como omissos, não havendo obscuridade, contradição ou erro material; a pretensão implica rediscussão de matéria fático-probatória (impedida pela Súmula 7/STJ) e a aplicação das Súmulas 83/STJ e 283/STF ao caso foi devidamente fundamentada, de modo que os embargos não são via adequada para o rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: BANCO SISTEMA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Retroatividade De Alteração Jurisprudencial, Rejulgamento Da Causa
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf Retroatividade De Alteração Jurisprudencial Rejulgamento Da Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SISTEMA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da prescrição intercorrente e alcance da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ a diligências infrutíferas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma clara os pontos indicados como omissos, não havendo obscuridade, contradição ou erro material; a pretensão implica rediscussão de matéria fático-probatória (impedida pela Súmula 7/STJ) e a aplicação das Súmulas 83/STJ e 283/STF ao caso foi devidamente fundamentada, de modo que os embargos não são via adequada para o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por BANCO SISTEMA S.A.
  • Advertir o embargante de que próxima interposição de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)