AREsp 2737650 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão embargado demonstrou que a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ, e, além disso, a alegação de ausência de invocação do art. 489 do CPC não procede, pois a matéria foi mencionada no parágrafo 61 do recurso especial, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscutir a causa.

Parties
Embargante: CHARQUEADAS TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 CPC Art. 489 CPC

Case Brief

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Parties

CHARQUEADAS TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Se os embargos de declaração são via adequada para rediscutir a matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão embargado demonstrou que a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ, e, além disso, a alegação de ausência de invocação do art. 489 do CPC não procede, pois a matéria foi mencionada no parágrafo 61 do recurso especial, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscutir a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram‑se os embargos de declaração