AREsp 2685492 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou de forma clara que as razões recursais são deficientes por não indicarem o dispositivo de lei federal tido por violado, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, e não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos visam apenas rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: FERNANDA TEIXEIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Impossibilidade De Reexame Do Mérito, Fundamentação Deficiente
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC Impossibilidade De Reexame Do Mérito Fundamentação Deficiente

Case Brief

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Parties

FERNANDA TEIXEIRA MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 Cabimento (ou não) dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Vedação aos embargos para rediscussão do mérito já decidido

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou de forma clara que as razões recursais são deficientes por não indicarem o dispositivo de lei federal tido por violado, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, e não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos visam apenas rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração