AREsp 2425053 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência revela intuito infringente e a pretensão de modificar o decisum implicaria revolvimento de matéria fática-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: MÁRCIA BASTOS UCHOA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Decidida Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Plano De Saúde, Omissão, Intuito Infringente, Súmula 302/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Plano De Saúde Omissão Intuito Infringente Súmula 302/stj

Case Brief

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Parties

MÁRCIA BASTOS UCHOA MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Decidida Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência revela intuito infringente e a pretensão de modificar o decisum implicaria revolvimento de matéria fática-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios reiterados.