AREsp 2279936 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a embargante impugnou apenas genericamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, sem impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que aplica o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ANA ELIZA CANSANCAO DE PAULA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

ANA ELIZA CANSANCAO DE PAULA MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir matéria decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a embargante impugnou apenas genericamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, sem impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que aplica o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados