AREsp 2715191 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque incide a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, tendo a embargante deixado de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties: Embargante: LUT GESTAO E INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgados (rejeitados) Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Reexame Fático Probatório

Civil Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

LUT GESTAO E INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgados (rejeitados) Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração
2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
3 Vedações ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.