AREsp 2721936 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresenta obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos mostram intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada e não atacam especificamente os fundamentos necessários conforme Súmula 182/STJ, além de não satisfazerem exigências relativas às Súmulas 7 e 83/STJ; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados e foi advertida a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CSN CIMENTOS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.026 CPC Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, omissão, contradição, erro material)
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos mostram intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada e não atacam especificamente os fundamentos necessários conforme Súmula 182/STJ, além de não satisfazerem exigências relativas às Súmulas 7 e 83/STJ; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados e foi advertida a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.