REsp 2178504 - DECISAO

REsp 2178504 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; a decisão atacada fundamentou-se na jurisprudência consolidada do STJ (REsp n. 1.401.560/MT - Tema 692 e Pet n. 12.482/DF); o recurso especial do INSS impugnou adequadamente o acórdão regional e apontou ofensa a dispositivos legais, afastando a incidência da Súmula 284 do STF; os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida, finalidade que não se coaduna com o instituto dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ELIANA APARECIDA FERNANDES TURINA ALVES; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Súmula 284 STF, Tema 692/stj, Tema 799/stf, Pet 12.482/df
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Tutela Antecipada Devolução De Valores Súmula 284 STF Tema 692/stj Tema 799/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ELIANA APARECIDA FERNANDES TURINA ALVES

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum impugnado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF ao recurso especial interposto pelo INSS
  3. 3 Obrigatoriedade ou não de devolução de valores recebidos de boa-fé em razão de tutela antecipada após decisões do STF (Tema 799) e do STJ (Tema 692)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; a decisão atacada fundamentou-se na jurisprudência consolidada do STJ (REsp n. 1.401.560/MT - Tema 692 e Pet n. 12.482/DF); o recurso especial do INSS impugnou adequadamente o acórdão regional e apontou ofensa a dispositivos legais, afastando a incidência da Súmula 284 do STF; os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida, finalidade que não se coaduna com o instituto dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.