AREsp 2747040 - DECISAO

AREsp 2747040 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; as alegações representam mera rediscussão do mérito e inconformismo com a conclusão do Tribunal Regional de que o mandado de segurança é incabível para a restituição de indébito, inexistindo título executivo e, assim, não havendo fundamento para homologação ou cumprimento de sentença.

Parties
Embargante: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Repetição De Indébito, Título Executivo, Incidência Da Selic
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Repetição De Indébito Título Executivo Incidência Da Selic

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Parties

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Embargante

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade, omissão, contradição ou erro material
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança para restituição/repetição de indébito em valores
  3. 3 Possibilidade de cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança e existência de título executivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; as alegações representam mera rediscussão do mérito e inconformismo com a conclusão do Tribunal Regional de que o mandado de segurança é incabível para a restituição de indébito, inexistindo título executivo e, assim, não havendo fundamento para homologação ou cumprimento de sentença.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.