REsp 2184066 - DECISAO

REsp 2184066 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o recurso especial foi corretamente obstado pela Súmula 284/STF ante a ausência de indicação de violação de dispositivo infraconstitucional; o erro material identificado no dispositivo foi corrigido de ofício, sem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO PENÍNSULA LAZER E URBANISMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; correção de ofício do erro material no dispositivo, passando o dispositivo a constar: "CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO."
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284 Do STF, Código De Defesa Do Consumidor, Erro Material, Omissão, Contradição, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmula 284 Do STF Código De Defesa Do Consumidor Erro Material Omissão Contradição +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO PENÍNSULA LAZER E URBANISMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF ao recurso especial
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de prestação de serviços advocatícios
  3. 3 omissão, contradição ou erro material em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o recurso especial foi corretamente obstado pela Súmula 284/STF ante a ausência de indicação de violação de dispositivo infraconstitucional; o erro material identificado no dispositivo foi corrigido de ofício, sem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; correção de ofício do erro material no dispositivo, passando o dispositivo a constar: "CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO."

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Corrijo, de ofício, o erro material no dispositivo para constar: "CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO."