AREsp 2567903 - DECISAO

AREsp 2567903 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a alegada contradição não é interna ao acórdão, mas externa (incongruência com precedentes e interpretação desfavorável), e os embargos de declaração só visam corrigir vícios internos da decisão; ademais, não se aplicou multa por não serem considerados manifestamente procrastinatórios.

Parties
Embargante: BR ALUMÍNIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna Vs Externa, Justiça Gratuita, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Contradição Interna Vs Externa Justiça Gratuita Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BR ALUMÍNIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de contradição em embargos de declaração
  2. 2 Distinção entre contradição interna (admissível) e externa (inadmissível)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente procrastinatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a alegada contradição não é interna ao acórdão, mas externa (incongruência com precedentes e interpretação desfavorável), e os embargos de declaração só visam corrigir vícios internos da decisão; ademais, não se aplicou multa por não serem considerados manifestamente procrastinatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.