AREsp 2679380 - ACORDAO

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Não há vício a ser sanado porque os acórdãos dos julgamentos dos agravos regimentais interpósitos pelas embargantes foram devidamente juntados aos autos, de modo que a ausência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade impede o provimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANA CAROLINA RODRIGUES GOES DE MELO; Embargante: MARIA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES; Embargado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Erro Material Omissão Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA RODRIGUES GOES DE MELO

Embargante

MARIA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES

Embargante

Ministério Público Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou erro material que justificassem a oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não há vício a ser sanado porque os acórdãos dos julgamentos dos agravos regimentais interpósitos pelas embargantes foram devidamente juntados aos autos, de modo que a ausência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade impede o provimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração