HC 953299 - ACORDAO

HC 953299 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; os aclaratórios visavam, na verdade, reexame de mérito; e o agravo regimental sequer foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos, razão pela qual não cabe integrar ou completar o decisum via embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Prescrição Das Penas
Direito Processual Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Prescrição Das Penas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ para obstaculizar o conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Se os embargos visavam reexame de mérito em vez de sanar vícios previstos no art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; os aclaratórios visavam, na verdade, reexame de mérito; e o agravo regimental sequer foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos, razão pela qual não cabe integrar ou completar o decisum via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração