EREsp 1714111 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; deixou claro que o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, por exigir revolvimento de matéria fática e análise de legislação local, circunstância que também afasta a via dos embargos de divergência e torna despropositado o manejo de aclaratórios.

Parties
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Decadência, Conhecimento Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Decadência Conhecimento Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF e impossibilidade de revolvimento de matéria fática
  3. 3 Admissibilidade da comparação com acórdão paradigma quando o acórdão embargado apreciou o mérito do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; deixou claro que o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, por exigir revolvimento de matéria fática e análise de legislação local, circunstância que também afasta a via dos embargos de divergência e torna despropositado o manejo de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.