EREsp 2071125 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão corresponde à simples inconformidade com o desprovimento do agravo interno e à tentativa de rediscutir matéria já examinada; além disso, não foi demonstrada divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos, e o precedente invocado não fora suscitado anteriormente, configurando também inovação recursal a apresentação de novo paradigma apenas nas razões do agravo interno.

Parties
Embargante: CESAR ANTONIO CANHEDO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos, Omissão, Agravo Interno, Súmula 115/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Omissão Agravo Interno Súmula 115/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CESAR ANTONIO CANHEDO AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão
  2. 2 Eficácia da procuração outorgada na fase de conhecimento para as demais fases do processo
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão corresponde à simples inconformidade com o desprovimento do agravo interno e à tentativa de rediscutir matéria já examinada; além disso, não foi demonstrada divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos, e o precedente invocado não fora suscitado anteriormente, configurando também inovação recursal a apresentação de novo paradigma apenas nas razões do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração