EREsp 2023250 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão consiste em mera insurgência contra o desprovimento do agravo interno e repetição de argumentos já apresentados, sendo inadmissível em embargos declaratórios; ademais, o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fundamentação/omissão, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 315 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Fundamentação/omissão Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 315 Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182)
  3. 3 Caráter infracional dos embargos quando visam modificar o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão consiste em mera insurgência contra o desprovimento do agravo interno e repetição de argumentos já apresentados, sendo inadmissível em embargos declaratórios; ademais, o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa processual aos embargantes