AREsp 2540501 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, estando a insurgência orientada por intuito infringente visando reformar o julgado por via inadequada; constatou-se deficiência de fundamentação recursal sujeita à Súmula nº 284/STF e inaplicabilidade da majoração de honorários nos termos do Tema Repetitivo nº 1.059/STJ (art. 85, § 11, do CPC).

Parties
Embargante: FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA.; Embargante: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula Nº 284/stf, Honorários Advocatícios, Tema Repetitivo Nº 1.059/stj, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula Nº 284/stf Honorários Advocatícios Tema Repetitivo Nº 1.059/stj Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA.

Embargante

GAFISA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, estando a insurgência orientada por intuito infringente visando reformar o julgado por via inadequada; constatou-se deficiência de fundamentação recursal sujeita à Súmula nº 284/STF e inaplicabilidade da majoração de honorários nos termos do Tema Repetitivo nº 1.059/STJ (art. 85, § 11, do CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados