REsp 2117776 - ACORDAO

REsp 2117776 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado tratou a questão apontada, reconhecendo que o ato de reconhecimento pessoal realizado na fase policial observou as diretrizes do art. 226 do CPP (acusado apresentado com outras quatro pessoas, havendo alguma semelhança entre alguns), de modo que os argumentos do embargante configuram mero inconformismo e não omissão a ser suprida por aclaratórios.

Parties
Embargante: VANDERLEI CORDEIRO DA CUNHA; Parte Contrária: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

VANDERLEI CORDEIRO DA CUNHA

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão embargado quanto à validade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial?
  2. 2 Observância do art. 226 do Código de Processo Penal no procedimento de reconhecimento pessoal.

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado tratou a questão apontada, reconhecendo que o ato de reconhecimento pessoal realizado na fase policial observou as diretrizes do art. 226 do CPP (acusado apresentado com outras quatro pessoas, havendo alguma semelhança entre alguns), de modo que os argumentos do embargante configuram mero inconformismo e não omissão a ser suprida por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.