AREsp 2510341 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, o recurso especial continha alegações genéricas sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF e não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido de modo a afastar o óbice da Súmula 283/STF, de modo que o meio recursal não servia para rediscussão do mérito já decidido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Art. 142 Do CTN, Art. 71 Do Código Penal, Omissão, Multa Por Descumprimento De Obrigação Acessória, Infração Continuada
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF ao recurso especial
  3. 3 Se as multas aplicadas deveriam ser tratadas como infração continuada por analogia ao art. 71 do Código Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, o recurso especial continha alegações genéricas sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF e não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido de modo a afastar o óbice da Súmula 283/STF, de modo que o meio recursal não servia para rediscussão do mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração