MS 31028 - DECISAO

MS 31028 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser sanada: tendo sido julgado o mérito com a concessão da segurança, os pedidos liminares ficaram prejudicados, não sendo cabível a via dos aclaratórios para seu atendimento.

Parties
Embargante: ANTONIO MORTARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedidos Liminares, Prejudicialidade De Medidas Urgentes, Intempestividade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Pedidos Liminares Prejudicialidade De Medidas Urgentes Intempestividade Do Recurso Especial

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Parties

ANTONIO MORTARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à apreciação de pedidos liminares (suspensão do cumprimento provisório de sentença e autuação em apartado do agravo em recurso extraordinário)
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração para suprir eventual omissão após julgamento do mérito
  3. 3 Efeito do julgamento de mérito sobre pedidos de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser sanada: tendo sido julgado o mérito com a concessão da segurança, os pedidos liminares ficaram prejudicados, não sendo cabível a via dos aclaratórios para seu atendimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.