AREsp 2462699 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro e suficientemente fundamentado, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o acórdão corretamente constatou a ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se admite integração ou esclarecimento por meio de embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgados Embargos Rejeitados (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos De Inadmissão (art. 932, III, Cpc/2015; Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj)
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos De Inadmissão (art. 932, Iii, Cpc/2015; Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgados Embargos Rejeitados (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição passível de embargo declaratório
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro e suficientemente fundamentado, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o acórdão corretamente constatou a ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se admite integração ou esclarecimento por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.