AREsp 2368568 - ACORDAO

AREsp 2368568 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não demonstrando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; ademais, não havia flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, medida que é de iniciativa exclusiva do julgador segundo a interpretação dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO DA SILVA URSINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Flagrante Ilegalidade, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Flagrante Ilegalidade Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO DA SILVA URSINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não demonstrando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; ademais, não havia flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, medida que é de iniciativa exclusiva do julgador segundo a interpretação dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.