AREsp 2441356 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade; houve ausência de impugnação específica à incidência da Súmula n. 83 do STJ, o que atraiu a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impediu o conhecimento do agravo em recurso especial, e os embargos não podem ser usados para reapreciação da causa.

Parties
Embargante: ADEILDO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADEILDO PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de impugnação específica da Súmula n. 83 do STJ e apresentação de jurisprudência contrária, contemporânea ou superveniente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade; houve ausência de impugnação específica à incidência da Súmula n. 83 do STJ, o que atraiu a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impediu o conhecimento do agravo em recurso especial, e os embargos não podem ser usados para reapreciação da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.