REsp 2157188 - ACORDAO

REsp 2157188 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estivera devidamente fundamentado e não apresentava omissão, tendo sido aplicados corretamente os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado n. 3/2016/STJ; ademais, a falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, e o STJ, por se tratar de juízo bifásico, não está vinculado ao juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vinculação do STJ ao juízo de admissibilidade do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estivera devidamente fundamentado e não apresentava omissão, tendo sido aplicados corretamente os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado n. 3/2016/STJ; ademais, a falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, e o STJ, por se tratar de juízo bifásico, não está vinculado ao juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.