AREsp 1556283 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão; configuravam tentativa de rediscussão do mérito já decidido, e o agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica da decisão negativa de admissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ, de modo que não havia matéria de mérito a ser esclarecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal Militar) / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Intempestividade E Impugnação Específica
Processual Penal Militar Penal Militar Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Intempestividade E Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal Militar) / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão; configuravam tentativa de rediscussão do mérito já decidido, e o agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica da decisão negativa de admissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ, de modo que não havia matéria de mérito a ser esclarecida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração