EAREsp 2527160 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; verificou-se ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que justificou a incidência da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: BRUNO GONÇALVES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, CPP, Art. 619, CPC, Art. 1.022, III
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Cpp, Art. 619 Cpc, Art. 1.022, III

Case Brief

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Parties

BRUNO GONÇALVES DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de apresentação de jurisprudência contrária, contemporânea ou superveniente para afastar a Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; verificou-se ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que justificou a incidência da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.