REsp 2133275 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão demonstrou que o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial (aplicação das Súmulas 283 e 284/STF), justificando a incidência da Súmula 182/STJ, e porque embargos de declaração não servem para prequestionamento constiticional ou rediscussão do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de observar requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão demonstrou que o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial (aplicação das Súmulas 283 e 284/STF), justificando a incidência da Súmula 182/STJ, e porque embargos de declaração não servem para prequestionamento constiticional ou rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados