AREsp 2134995 - ACORDAO

Rejeitar os segundos embargos de declaração porque estes introduzem novos argumentos já preclusos após os primeiros aclaratórios, não apontam vício no acórdão dos primeiros embargos que justifique esclarecimento ou integração, e não é cabível, na via do recurso especial, exame de pretensa violação de dispositivos constitucionais para prequestionamento.

Parties: Embargante: INETUM BRASIL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2025
Procedural Posture: Segundos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais (art.85, §8º Cpc/2015)

Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Preclusão Consumativa Prequestionamento Honorários Sucumbenciais (art.85, §8º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INETUM BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

1 Cabimento dos segundos embargos de declaração
2 Caracterização de omissão no acórdão anterior
3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.