AREsp 2555588 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto à exigência dos requisitos do CPC/2015, e a incidência da Súmula 283/STF impediu o provimento diante da ausência de impugnação a fundamento autônomo que sustentasse o resultado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Judicial, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Fundamentação Judicial Súmula 283/stf Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação dos artigos 489, §1º, III e IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF em razão de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto à exigência dos requisitos do CPC/2015, e a incidência da Súmula 283/STF impediu o provimento diante da ausência de impugnação a fundamento autônomo que sustentasse o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.