AREsp 2674957 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado declinou de forma clara as razões para o desprovimento do agravo regimental, afigurando-se inadequado o uso de aclaratórios para revisão do julgado por mero inconformismo; além disso, a renovação dos fundamentos da decisão monocrática no acórdão foi admissível diante da repetição de teses pelo recorrente, e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: EURÍPEDES BARSANULFO SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Bis in Idem
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Reexame De Provas Bis in Idem

Case Brief

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Parties

EURÍPEDES BARSANULFO SOARES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício integrativo (omissão) no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Se a renovação dos fundamentos da decisão monocrática no acórdão do agravo regimental ofende o § 3º do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado declinou de forma clara as razões para o desprovimento do agravo regimental, afigurando-se inadequado o uso de aclaratórios para revisão do julgado por mero inconformismo; além disso, a renovação dos fundamentos da decisão monocrática no acórdão foi admissível diante da repetição de teses pelo recorrente, e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo regimental.