RHC 203842 - DECISAO

RHC 203842 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado impugnado e porque os embargos não podem ser utilizados para revisar o mérito da decisão; as alegações representam mero inconformismo processual.

Parties
Embargante: DIEGO AUGUSTO BUFFALO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão/contradição/ambiguidade/obscuridade, Mero Inconformismo Processual, Requisitos Da Denúncia (art. 41 Cpp), Justa Causa
Direito Processual Penal Direito Penal Recursos Embargos De Declaração Habeas Corpus Omissão/contradição/ambiguidade/obscuridade Mero Inconformismo Processual Requisitos Da Denúncia (art. 41 Cpp) +1 more

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Parties

DIEGO AUGUSTO BUFFALO GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para revisar o julgado
  3. 3 Caracterização de mero inconformismo como fundamento insuficiente para embargos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado impugnado e porque os embargos não podem ser utilizados para revisar o mérito da decisão; as alegações representam mero inconformismo processual.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.