AREsp 2512017 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, tendo o acórdão embargado apresentado fundamentação adequada e suficiente e por não ter o embargante impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade relativos à aplicação da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegada impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 e efeitos da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, tendo o acórdão embargado apresentado fundamentação adequada e suficiente e por não ter o embargante impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade relativos à aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.