AREsp 2552339 - ACORDAO

AREsp 2552339 - ACORDAO

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque a embargante não apontou, de forma específica, os vícios existentes no acórdão que julgou os primeiros embargos; os segundos embargos não podem servir para reexaminar matéria já decidida ou para buscar o rejulgamento da controvérsia, não se configurando hipótese de cabimento prevista no art. 1.022 do CPC/2015, sendo, portanto, incabível o acolhimento.

Parties
Embargante: Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal (SAE/DF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vícios De Integração, Admissibilidade Recursal, Gratuidade De Justiça
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Vícios De Integração Admissibilidade Recursal Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal (SAE/DF)

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios de integração em segundos embargos de declaração
  2. 2 Omissão quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque a embargante não apontou, de forma específica, os vícios existentes no acórdão que julgou os primeiros embargos; os segundos embargos não podem servir para reexaminar matéria já decidida ou para buscar o rejulgamento da controvérsia, não se configurando hipótese de cabimento prevista no art. 1.022 do CPC/2015, sendo, portanto, incabível o acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que eventual oposição de novos embargos sem argumentação plausível pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015