AREsp 2607201 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não era omisso, obscuro ou contraditório nos termos do art. 619 do CPP; além disso, constatou-se que os aclaratórios buscavam o rejulgamento da causa e que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ, aplicada por analogia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Finalidade e cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não era omisso, obscuro ou contraditório nos termos do art. 619 do CPP; além disso, constatou-se que os aclaratórios buscavam o rejulgamento da causa e que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ, aplicada por analogia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados