AREsp 2608600 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: a alegação da embargante corresponde a mero inconformismo e pedido de reanálise de mérito, não caracterizando omissão, contradição ou obscuridade, sendo o agravo interno não conhecido em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Pressupostos Recursais, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição Ou Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Pressupostos Recursais Súmula 182/stj Omissão, Contradição Ou Obscuridade

Case Brief

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Parties

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Possibilidade de reanálise de mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: a alegação da embargante corresponde a mero inconformismo e pedido de reanálise de mérito, não caracterizando omissão, contradição ou obscuridade, sendo o agravo interno não conhecido em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.