AREsp 2280425 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão quanto ao pedido de condenação ao pagamento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, acolheram‑se os embargos de declaração para integrar o julgado e esclarecer que a multa não é cabível no caso, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do agravo interno; portanto, os embargos são acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: GERANA ALVES VIEIRA DE MELO COELHO; Embargado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Omissão No Acórdão, Interposição De Recurso E Intuito Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Omissão No Acórdão Interposição De Recurso E Intuito Protelatório

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Parties

GERANA ALVES VIEIRA DE MELO COELHO

Embargante

Estado de Pernambuco

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao pedido de condenação do ente público ao pagamento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 Condições para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em agravo interno (manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente)

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto ao pedido de condenação ao pagamento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, acolheram‑se os embargos de declaração para integrar o julgado e esclarecer que a multa não é cabível no caso, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do agravo interno; portanto, os embargos são acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos.
  • Esclarecer o não cabimento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC nos autos.