AREsp 2652165 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o instrumento não pode servir para rediscussão do julgado; o agravo interno foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica (falta de dialeticidade) e, embora a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 esteja prevista, não se aplicou por se tratarem de primeiros aclaratórios sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: MARIA DE LOURDES ROSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Interdito Proibitório / Julgamento: Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Interdito Proibitório, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Interdito Proibitório Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES ROSA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Interdito Proibitório / Julgamento: Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno por falta de impugnação específica (falta de dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o instrumento não pode servir para rediscussão do julgado; o agravo interno foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica (falta de dialeticidade) e, embora a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 esteja prevista, não se aplicou por se tratarem de primeiros aclaratórios sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (afastamento da penalidade)