AREsp 2705861 - ACORDAO

AREsp 2705861 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e a embargante não impugnou, de modo específico, os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso, inclusive quanto à incidência da Súmula 7 do STJ; não se aplicou, no caso, a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 por se tratar do primeiro embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: POLIFRIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/15)
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Súmula 7 Do STJ Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/15)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

POLIFRIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  3. 3 Proibição de utilização dos embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e a embargante não impugnou, de modo específico, os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso, inclusive quanto à incidência da Súmula 7 do STJ; não se aplicou, no caso, a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 por se tratar do primeiro embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 ao presente caso.