AREsp 2330044 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão no acórdão, tratando-se de mera pretensão de rejulgamento; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, e a reapresentação do recurso denota intuito protelatório, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmulas 5 E 7 Do STJ Multa Por Recurso Protelatório Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão por meio de embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão no acórdão, tratando-se de mera pretensão de rejulgamento; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, e a reapresentação do recurso denota intuito protelatório, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.