AREsp 2678175 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tendo-se verificado que se tratou de mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado; ademais, o acórdão embargado fundamentou adequadamente a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ). Não se aplicou multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: VALÉRIA CRISTINA RAMAZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão) Quarta Turma, Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

VALÉRIA CRISTINA RAMAZINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão) Quarta Turma, Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Proibição de utilização dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica em observância ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tendo-se verificado que se tratou de mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado; ademais, o acórdão embargado fundamentou adequadamente a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ). Não se aplicou multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.